Ser representante de jogadores mudou: agora, ser agente é ter licença FIFA

O que mudou

Entre 1º de abril de 2015 e 2023, não era preciso ter licença para atuar como intermediário no futebol: bastava se registrar como intermediário na associação nacional. O Regulamento de Agentes de Futebol da FIFA, aprovado pelo Conselho da FIFA em 16 de dezembro de 2022, voltou a exigir uma licença, agora com exame, requisitos de idoneidade e formação continuada.

Os artigos sobre como obter a licença vigoram desde 9 de janeiro de 2023. Desde 1º de outubro de 2023, vigora o restante: “Somente um agente de futebol pode prestar serviços de agente de futebol” (artigo 11.1).

Como se obtém

Uma pessoa física se torna agente de futebol (artigo 4):

• apresentando um pedido completo de licença na Plataforma de Agentes da FIFA;
• cumprindo os requisitos de elegibilidade;
• sendo aprovada no exame aplicado pela FIFA;
• pagando uma taxa anual à FIFA.

Segundo as perguntas frequentes da FIFA, o exame tem 20 perguntas de múltipla escolha e é feito on-line, em inglês, francês ou espanhol. A taxa anual foi de 600 dólares e, desde 1º de outubro de 2024, de 300 dólares para os períodos seguintes. Para manter a licença, o agente deve cumprir todos os anos a formação continuada (artigo 9): 20 créditos por ano.

A licença é emitida por tempo indeterminado, é estritamente pessoal e intransferível e habilita a prestar serviços de agente no mundo todo (artigo 8).

Quem não pode ser agente

O artigo 5 fixa os requisitos de elegibilidade. Entre outros, o solicitante não pode ter sido condenado por delitos ligados ao crime organizado, ao narcotráfico, à corrupção, ao suborno, à lavagem de dinheiro, à sonegação fiscal, à fraude, à manipulação de resultados, à apropriação indébita de recursos, à falsificação ou a abusos sexuais, nem ter sido suspenso por dois anos ou mais, banido ou excluído por uma autoridade reguladora ou entidade esportiva por faltas de ética ou de conduta profissional.

Também não pode ser dirigente ou funcionário da FIFA, de uma confederação, de uma associação membro, de uma liga ou de um clube, nem ter, pessoalmente ou por meio da sua agência, participação em um clube, uma academia ou uma liga.

O que verificar antes de assinar

• Que quem representa você tenha licença da FIFA válida. A FIFA não publica mais um diretório aberto: o agente pode mostrar a você a credencial digital dele na Plataforma de Agentes.
• Que o acordo de representação seja por escrito (artigo 12.1) e que, se você é jogador, não ultrapasse dois anos; a renovação automática é nula (artigo 12.3).
• Que o acordo contenha, no mínimo, os nomes das partes, a duração, o honorário do agente, os serviços que ele presta e as assinaturas (artigo 12.7).
• Que o agente tenha informado você, por escrito, de que pode buscar assessoria jurídica independente antes de assinar (artigo 12.4).
• Se o jogador for menor de idade, que se cumpra o artigo 13: o acordo é assinado pelo menor e pelo seu responsável legal, e o agente deve ter feito o curso da FIFA sobre menores.

Os empregados ou contratados de uma agência que não sejam agentes de futebol não podem prestar serviços de agente nem abordar um possível cliente para assinar um acordo de representação (artigo 11.3).