Apresentação (PDF)

Direito desportivo

O futebol também se joga nos contratos.

Lemos cada documento antes que seja assinado: o que ele diz, o que compromete e o que significa para a carreira.

O que isso significa para você

O que um jogador, uma família ou um clube precisam saber antes de assinar.

  1. 01

    Somente com licença

    Desde 1º de outubro de 2023, somente um agente de futebol com licença da FIFA pode prestar serviços de agente. A licença é pessoal e intransferível e vale no mundo todo.

    FFAR, arts. 8 e 11.1
  2. 02

    Por escrito e com prazo

    O acordo de representação com um jogador é feito por escrito e não pode ultrapassar dois anos. Qualquer renovação automática é nula.

    FFAR, art. 12.1 e 12.3
  3. 03

    Conteúdo mínimo

    Para ser válido, o acordo precisa dizer quem são as partes, quanto dura, qual é o honorário, quais serviços inclui e conter as assinaturas.

    FFAR, art. 12.7
  4. 04

    Assessoria independente

    Antes da assinatura, o agente deve informar o jogador, por escrito, de que ele pode buscar assessoria jurídica independente, e o jogador confirma por escrito se a buscou ou não.

    FFAR, art. 12.4
  5. 05

    Menores

    Nenhuma abordagem antes dos seis meses que antecedem a idade em que o menor pode assinar seu primeiro contrato profissional, sempre com consentimento escrito do responsável legal; o acordo é assinado pelo menor e pelo seu responsável legal, e o agente deve ter feito o curso da FIFA sobre menores.

    FFAR, art. 13
  6. 06

    Honorários

    São pactuados no acordo de representação. O regulamento fixa tetos (art. 15) que a FIFA mantém suspensos de forma temporária desde 30 de dezembro de 2023, até a decisão final do Tribunal de Justiça da UE.

    FFAR, arts. 14.1 e 15 · Circular 1873
  7. 07

    Atleta profissional no Uruguai

    É toda pessoa física que, de forma habitual, desenvolve atividades esportivas em troca de uma remuneração, em dinheiro ou em espécie, superior ao valor dos gastos que efetua para a sua atividade.

    Lei n.º 19.828, art. 23

Perguntas frequentes

É preciso ter licença da FIFA para representar um jogador de futebol?

Sim. Desde 1º de outubro de 2023, somente um agente de futebol com licença emitida pela FIFA pode prestar serviços de agente (Regulamento de Agentes de Futebol da FIFA, art. 11.1).

Quanto tempo pode durar um acordo de representação com um jogador?

No máximo dois anos. Só pode ser estendido com um novo acordo; uma cláusula de renovação automática é nula (art. 12.3).

O que o acordo precisa dizer para ser válido?

As partes, a duração, o honorário do agente, os serviços que ele presta e as assinaturas (art. 12.7). Além disso, o agente deve informar você, por escrito, de que você pode buscar assessoria jurídica independente (art. 12.4).

É possível representar um menor?

O regulamento só permite uma abordagem nos seis meses que antecedem a idade em que o menor pode assinar seu primeiro contrato profissional, com consentimento escrito do responsável legal, e o acordo é assinado pelo menor e pelo seu responsável legal (art. 13).

Vocês mostram os jogadores que representam?

Por decisão da empresa, por enquanto não. Preferimos mostrar como trabalhamos.

Fontes oficiais

  1. FIFA Football Agent Regulations (edição aprovada em 10/12/2024, em vigor desde 1/1/2025) · FIFA
  2. Regulations on Working with Intermediaries (em vigor desde 1/4/2015) · FIFA
  3. Agentes de futebol: perguntas frequentes · FIFA
  4. Plataforma de Agentes da FIFA
  5. Fifty-two per cent of candidates pass the first FIFA football agent exam · FIFA
  6. Circular n.º 1873 (30/12/2023): FIFA Football Agent Regulations, update on implementation · FIFA
  7. Sentença do Tribunal de Justiça da UE, processo C-209/23 RRC Sports (16/7/2026) · comunicado de imprensa n.º 110/26
  8. Lei n.º 19.828, Regime de fomento e proteção do sistema esportivo (18/9/2019), art. 23 · IMPO

Esta seção informa; não substitui a assessoria sobre um caso concreto. Última revisão das fontes: 22 de outubro de 2026.

Análises

Direito desportivo, explicado por quem trabalha com ele.

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